TJSP. Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Revogação de prisão preventiva. Ordem prejudicada. I. Caso em Exame. 1. Habeas Corpus em que se pretende a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente denunciado como incurso nos arts. 33, caput, e 35, caput, c/c o art. 40, III e VI, todos do CP. II. Questões em Discussão. 2. (i) ausência dos requisitos justificadores da custódia cautelar; (ii) fundamentação inidônea da decisão que decretou a prisão preventiva; (iii) alegação de apreensão de quantidade ínfima de entorpecente. III. Razões de Decidir. 3. Concessão da ordem pelo STJ, substituindo a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão. IV. Dispositivo e Tese. 4. Ordem prejudicada.
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