TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE ADQUIRIU ITENS DE VESTUÁRIO (DUAS CALÇAS), NO VALOR TOTAL DE R$ 141,80, PARA PRESENTEAR SUA MÃE PELO DIA DAS MÃES. PRODUTO QUE, TODAVIA, NÃO FOI ENTREGUE, EMBORA TENHA CONSTADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DA RÉ QUE O FOI. ALEGAÇÃO DE ASSINATURA FALSA. DOCUMENTO SUPOSTAMENTE INFORMADO NO ATO DA ENTREGA QUE É DISTINTO DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS PARA RESCINDIR O CONTRATO DE COMPRA E VENDA, CONDENAR AS RÉS DE FORMA SOLIDÁRIA A RESTITUIR AO DEMANDANTE O VALOR DE R$ 141,80 (CENTO E QUARENTA E UM REAIS E OITENTA CENTAVOS), E R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR SUSCITADA NA EXORDIAL E NAS RAZÕES RECURSAIS. AUTOR QUE FORNECEU INÚMERAS PROVAS DOCUMENTAIS NO SENTIDO DE QUE TENTOU POR DIVERSAS VEZES SOLUCIONAR A QUESTÃO DE FORMA ADMINISTRATIVA. ATUAÇÃO DA RÉ COM DESCASO. PRODUTO QUE FOI COMPRADO OBJETIVANDO PRESENTEAR A MÃE DO AUTOR. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA. PERDA DO TEMPO ÚTIL EVIDENCIADA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), CONSIDERANDO, PRINCIPALMENTE, O FATO DE OS ITENS TEREM SIDO ADQUIRIDOS PELO O AUTOR NA EXPECTATIVA DE PRESENTEAR SUA MÃE, O QUE CERTAMENTE CONFIGURA FRUSTRAÇÃO, MAS TAMBÉM A PERDA DO TEMPO NA SOLUÇÃO DA QUESTÃO. PEDIDO PARA OFICIAR O PROCON E O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAR POSSÍVEL FRAUDE DIANTE DA FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA DO CONSUMIDOR QUE DEVEM SER VEICULADOS DA MANEIRA PRÓPRIA, VISTO QUE A PRESENTE DEMANDA DEVE SER RESTRITA AO ÂMBITO INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA MAJORAR O MONTANTE INDENIZATÓRIO. JUROS E CORREÇÃO QUE DEVEM OBSERVAR A LEI 14.605/2024.
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