DOC. 564.5486.2044.5463

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ação Ordinária de Obrigação de Fazer Pedido de antecipação de tutela para tratamento médico. Agravada portadora de artrose de quadril. Insurgência contra decisão concessiva da tutela de urgência. Garantia de direito à vida e à saúde pública, nos termos dos arts. 5º, caput, e 196, da CF/88. Decisão que não se mostra abusiva ou teratológica. Livre convencimento motivado do juiz. Inexistência de iminente perigo de dano à agravante. Recurso não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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