DOC. 564.4740.2427.9569

TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO REGRESSIVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Apelação da requerida contra sentença de procedência proferida nos autos de ação de cobrança movida pelo requente. Alegação do autor de transferência indevida de R$ 1.500,00 para a conta da requerida. Titularidade confirmada. Condenação da devolução integral do montante à cliente lesada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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