TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. PLEITO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DA AUTORA NA PROGRESSÃO VERTICAL, COM PAGAMENTO DO RETROATIVO E TODOS OS SEUS REFLEXOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO REPISANDO AS TESES ALEGADAS EM DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROGRESSÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ASCENSÃO FUNCIONAL. APLICAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES 125/2011 E 245/2019. DIREITO SUBJETIVO DA SERVIDORA QUE DEMONSTROU CUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS À ÉPOCA DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 125/2011. LEI COMPLEMENTAR QUE, À ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ADMINISTRATIVOS E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, AINDA SE ENCONTRAVA EM VIGOR. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS E REFLEXOS SALARIAIS PRETÉRITOS QUE SERÃO DEFINIDOS EM SEDE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
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