TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MACAÉ. AUTOR QUE POSTULA O RECONHECIMENTO DA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 154/2010. VERIFICAÇÃO DE QUE AS DISPOSIÇÕES DA Lei Complementar 154/2010 SÃO SIMILARES ÀS DA Lei Complementar 196/2011, QUE LEVOU À INSTAURAÇÃO DO IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000, ATRAVÉS DO QUAL HAVERÁ A INVESTIGAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA A PROMOÇÃO E PROGRESSÃO DOS SERVIDORES DE MACAÉ, NA FORMA DO art. 53 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 196/2011. MOSTRA-SE DE FÁCIL PERCEPÇÃO QUE O ENTENDIMENTO A SER FIXADO NO SUPRACITADO IRDR PODERÁ TAMBÉM SER APLICADO À INTERPRETAÇÃO DA Lei Complementar 154/2010, UMA VEZ QUE AS NORMAS POSSUEM REDAÇÃO SIMILAR E SE REFEREM AO MESMO MUNICÍPIO. SOBRESTAMENTO DO FEITO QUE SE MOSTRA ACONSELHÁVEL, PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DO IRDR.
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