TST. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELO EXEQUENTE E PELA TERCEIRA INTERESSADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. NÃO HOMOLOGAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.
O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 1.2. Na hipótese, a discussão acerca da validade do negócio jurídico firmado entre o exequente na ação trabalhista e a terceira interessada encontra regência infraconstitucional (CCB, art. 286), de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos .
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