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DOC. 563.7656.8169.5271

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.  BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

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