DOC. 563.6506.7007.9228

TJSP. Apelação. Ação regressiva de indenização securitária. Seguradora contratada para prestar garantia em ação trabalhista. Pagamento efetuado. Pretendido reembolso. Requerida revel. Nulidade de citação acolhida. Carta recebida no condomínio em que reside o ex-sócio da empresa, que não mais integra o quadro social da requerida. 1. Ação julgada procedente. 2. Inconformismo da ré acolhido. 3. Empresa citada na pessoa de quem não mais a representa, sem legitimidade para responder pela demandada. Nulidade da citação e de todos os atos processuais posteriores reconhecida. 3. Recurso da ré provido. Sentença anulada

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).