TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM INDENIZAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos em face de acórdão da 12ª Câmara Cível que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto nos autos de ação indenizatória. A embargante aponta omissão no acórdão quanto ao entendimento do STJ sobre a aplicação da Taxa Selic como índice único de correção monetária e juros em condenações cíveis anteriores à vigência da Lei 14.905/2024, com fins de prequestionamento para eventual recurso especial.
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