TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E O SEGUNDO APELANTE TAMBÉM PELA PRÁTICA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA, EM CONCURSO MATERIAL, O PRIMEIRO E O TERCEIRO ÀS PENAS DE 06 (SEIS) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 23 (VINTE E TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 647 (SEISCENTOS E QUARENTA E SETE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL; O SEGUNDO APELANTE ÀS PENAS DE 08 (OITO) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 788 (SETECENTOS E OITENTA E OITO) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL; E O QUARTO APELANTE ÀS PENAS DE 07 (SETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 777 (SETECENTOS E SETENTA E SETE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELOS DEFENSIVOS BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNAM PELA APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS); PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA PARA O PRIMEIRO APELANTE; PELO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DA ARMA DE FOGO; PELA FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL; PELO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; PELA DETRAÇÃO PENAL; PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; PELA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; BEM COMO PELO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRETENSÕES QUE MERECEM PARCIAL PROVIMENTO. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS FORAM COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, LAUDOS PERICIAIS, BEM COMO PELA PROVA ORAL. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS COERENTES E COESOS, CONTEXTUALIZANDO, EM APERTADA SÍNTESE, QUE, APÓS O RECEBIMENTO DE DENÚNCIA ANÔNIMA APONTANDO, FICARAM DE CAMPANA OBSERVANDO A MOVIMENTAÇÃO DOS ACUSADOS, QUE, ALÉM DE ESTAREM ARMADOS E COM RADIOTRANSMISSORES, REALIZAVAM MOVIMENTAÇÕES, A PARTIR DE UMA MOCHILA - NA QUAL, POSTERIORMENTE, FORAM ENCONTRADOS OS ENTORPECENTES E DINHEIRO. QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA IMPUTADO AO SEGUNDO APELANTE, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS RESTARAM DEMONSTRADAS PELO LAUDO DE EXAME EM ARMA DE FOGO E PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA 021-06817/2022, REFERENTE AO ROUBO OCORRIDO NA AVENIDA BRASIL, EM BONSUCESSO, QUANDO O REVÓLVER TAURUS CALIBRE .38, DE SÉRIE HR918766 FOI SUBTRAÍDO, BEM COMO PELA PROVA ORAL COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. E, COMO SABIDO, NOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO, SABE-SE QUE A PESSOA QUE É SURPREENDIDA NA POSSE DE COISA PROVENIENTE DE CRIME ASSUME O ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE A RECEBEU DE BOA-FÉ, ISTO É, QUE A RECEBEU SEM SABER OU SEM DESCONFIAR DA SUA ORIGEM ESPÚRIA. ADEMAIS, SABE-SE QUE O DOLO ESPECÍFICO DO CRIME, OU SEJA, A PRÉVIA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM, É QUESTÃO DE DIFÍCIL COMPROVAÇÃO, POR SE TRATAR DE ESTÁGIO SUBJETIVO DO COMPORTAMENTO. ASSIM É QUE, NA RECEPTAÇÃO, DIANTE DO SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO, A PROVA DO DOLO ESPECÍFICO É CIRCUNSTANCIAL E INDICIÁRIA, EXTRAÍDA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE CERCAM O FATO, DOS INDÍCIOS QUE ENVOLVEM O DELITO E DA PRÓPRIA CONDUTA DO AGENTE, POIS, CASO CONTRÁRIO, JAMAIS SE PUNIRIA ALGUÉM DE FORMA DOLOSA, SALVO QUANDO CONFESSADO O RESPECTIVO COMPORTAMENTO. MANTIDAS AS CONDENAÇÕES. DOSIMETRIA DA PENA QUE MERECE PEQUENO REPARO. NA PRIMEIRA FASE, O JUÍZO SENTENCIANTE, PARA OS QUATRO ACUSADOS, CONSIDEROU NEGATIVAMENTE A CULPABILIDADE, PORQUE COMETIDO O CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS EM ÁREA CONFLAGRADA E DOMINADA PELA FACÇÃO «COMANDO VERMELHO», SUBJUGANDO A POPULAÇÃO LOCAL, EM CONDOMÍNIO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA". DE FATO, ASSISTE RAZÃO À DEFESA, EIS QUE NÃO HÁ PROVA CONCRETA DE TAL FUNDAMENTAÇÃO. AINDA NA PRIMEIRA FASE, O JUÍZO DE ORIGEM MAJOROU DE FORMA FUNDAMENTADA AS PENAS-BASE DOS APELANTES CONSIDERANDO A VARIEDADE E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. NO ENTANTO, A FRAÇÃO DE MAJORAÇÃO SURGE EXACERBADA, MOSTRANDO-SE MAIS RAZOÁVEL APLICAR O PERCENTUAL DE 1/6 (UM SEXTO), LOGO O AJUSTE É NECESSÁRIO. NO MESMO SENTIDO, A PENA-BASE DE RECLUSÃO E MULTA FIXADAS PARA O SEGUNDO APELANTE, RELATIVAMENTE À IMPUTAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA, DEVEM SER REDUZIDAS AOS MÍNIMOS LEGAIS. NA SEGUNDA FASE, A DEFESA TÉCNICA DO PRIMEIRO APELANTE BUSCA O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PORÉM, O MAGISTRADO SENTENCIANTE JÁ RECONHECEU A REFERIDA ATENUANTE, COMO TAMBÉM APLICOU A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). SEM REPARO, POIS, O QUE TORNA INEFICAZ A MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA. PARA O TERCEIRO APELANTE TAMBÉM FOI RECONHECIDA A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, COM A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). EM RELAÇÃO À TERCEIRA FASE, CORRETO O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO EM RAZÃO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, COM A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). QUANTO AOS PLEITOS DEFENSIVOS BUSCANDO O RECONHECIMENTO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, ENTENDO QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, INCLUSIVE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, LOCAL E HORÁRIO, AUTORIZAM CONCLUIR QUE OS APELANTES, AO TEMPO DOS FATOS, ESTAVAM SE DEDICANDO À ATIVIDADE ILÍCITA DO TRÁFICO COMO MEIO DE VIDA, O QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NO QUE TANGE AO REGIME PRISIONAL, CONSIDERANDO A QUANTIDADE DE PENA APLICADA, A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ADEQUADO A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. DE IGUAL MODO, CONSIDERANDO O QUANTUM DE PENA, VERIFICA-SE QUE OS RECORRENTES NÃO FAZEM JUS À SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU À CONCESSÃO DO SURSIS, HAJA VISTA O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NO QUE SE REFERE À DETRAÇÃO PENAL, A COMPETÊNCIA PARA TANTO É DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NO QUE CONCERNE À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CARECE ESTE COLEGIADO DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O PEDIDO, UMA VEZ QUE O ENUNCIADO Nº. 74 DAS SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPÕE TAL ATRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. POR FIM, VERIFICA-SE QUE OS APELANTES PERMANECERAM PRESOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NÃO DEVE SER PERMITIDO RECORRER EM LIBERDADE, ESPECIALMENTE PORQUE, INALTERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICARAM A CUSTÓDIA, NÃO SE MOSTRA ADEQUADA A SUA SOLTURA DEPOIS DA CONDENAÇÃO EM JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA REDUZIR A RESPOSTA PENAL FINAL DO PRIMEIRO E TERCEIRO APELANTE PARA 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL; DO SEGUNDO APELANTE PARA 07 (SETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 690 (SEISCENTOS E NOVENTA) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL; E DO QUARTO APELANTE PARA 06 (SEIS) ANOS 09 (NOVE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 680 (SEISCENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.
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