TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA (POR DUAS VEZES), NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL E DE 1 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO PELOS DOIS CRIMES DE AMEAÇA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS, EM FAVOR DA VÍTIMA, COMO REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO art. 129 §9º DO CÓDIGO PENAL; A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O CRIME DE LESÃO CORPORAL E O DE AMEAÇA; O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE AS AMEAÇAS; A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS; A DETRAÇÃO; O SURSIS, E, POR FIM, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. NO CASO, O APELANTE AGREDIU A VÍTIMA COM UMA MORDIDA NA BOCHECHA E A ESGANOU. NA MESMA DATA E LOCAL, A AMEAÇOU, POR DUAS VEZES, DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE. A PRIMEIRA VEZ AFIRMOU QUE IRIA COLOCAR FOGO EM TUDO E QUE A PEGARIA DE PORRADA. POSTERIORMENTE, QUANDO A VÍTIMA JÁ ESTAVA SOB A PROTEÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES, O RÉU AMEAÇOU A VÍTIMA DIZENDO: «VOU ACABAR COM TUA VIDA. VOU SAIR DA PRISÃO. VOU TE MATAR, TENHO NADA A PERDER". O PLEITO DEFENSIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O §9º DO CODIGO PENAL, art. 129 NÃO MERECE ACOLHIDA, VEZ QUE COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.188/21, A LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO, NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, É QUALIFICADA PELO §13º, QUE NÃO EXIGE DOLO ESPECÍFICO DE MISOGINIA, MAS APENAS QUE A CONDUTA REVELE CONTROLE, DOMINAÇÃO OU MENOSPREZO À CONDIÇÃO FEMININA. QUANTO AO PEDIDO PARA QUE SEJA APLICADO O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, TAMPOUCO MERECE PROSPERAR, POIS A AMEAÇA, POR SE TRATAR DE CRIME DE PERIGO, CONSUMA-SE INDEPENDENTEMENTE DO DANO FÍSICO, BASTANDO O ESTADO DE TEMOR DA VÍTIMA. NO QUE DIZ RESPEITO AO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DOIS CRIMES DE AMEAÇA PRATICADOS, SERIA NECESSÁRIO COMPROVAR A CONEXÃO ENTRE OS FATOS QUANTO AO TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO, BEM COMO UNIDADE DE DESÍGNIOS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. AS AMEAÇAS OCORRERAM EM OCASIÕES DISTINTAS, COM RESULTADOS AUTÔNOMOS, GERANDO NOVOS ESTADOS DE TEMOR NA VÍTIMA. QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, COM CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO, E NÃO MERECE REPAROS. O PLEITO DE DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA DEVERÁ SER FORMULADO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, COMPETENTE PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. POR FIM, NO QUE CONCERNE À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CARECE ESTE COLEGIADO DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAR OS PEDIDOS, UMA VEZ QUE O ENUNCIADO Nº. 74 DAS SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPÕE TAL ATRIBUIÇÕES AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. SURSIS VEDADO PELO CODIGO PENAL, art. 77. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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