DOC. 563.2495.9889.2578

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade por vício de intimação na fase de conhecimento. Requerimento, na contestação, de que as futuras publicações fossem realizadas em nome de ambos os patronos constituídos nos autos. Validade da intimação levada a efeito em nome de um dos advogados. Finalidade do ato alcançada. Decisão preservada. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).