DOC. 563.2312.8512.6625

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de reparação por danos materiais e morais. Autor contratou curso de transporte coletivo de passageiros junto ao centro de formação de condutores, ora réu. O curso realizado não teve o diploma válido expedido, considerando que a escola de condutores não estava regular com o DETRAN. Autor que perdeu oportunidade de emprego por conta da demora da formação exigida. Sentença de parcial procedência mantida, condenando a ré à devolução do valor pago, ao pagamento de lucros cessantes e danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais). Recurso desprovido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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