DOC. 562.7179.1168.6411

TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PENA PROJETADA.

DECISÃO RECORRIDA QUE DECLARA EXTINTA A PUNIBILIDADE COM BASE NA PENA PROJETADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 438/STJ E TEMA 239/STF. JULGADOS DESTA SEXTA CÂMARA CRIMINAL. VAI DESCONSTITUÍDA A DECISÃO E DETERMINADO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO NA ORIGEM.

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