TJSP. Agravo em Execução - Ministério Público que se insurge contra decisão proferida pelo Juízo das Execuções que indeferiu a petição inicial relativa à ação de execução da pena de multa (valor R$ 10.682,70) - Decisão judicial que deve ser reformada - Hipossuficiência financeira não demonstrada - O fato de a agravada ser assistida pela Defensoria Pública não basta como critério a ensejar a suposta presunção de miserabilidade - Pobreza que não é o único critério aceito pela Defensoria para representação de seus assistidos - Jurisprudência do STJ - Aplicação do tema 931, do STJ, que não foi violada no caso concreto - Necessidade de prosseguimento da ação de execução da pena de multa, inclusive para que seja possível conferir à sentenciada a oportunidade de comprovar a sua eventual hipossuficiência - Agravo provido
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