TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. 2. NULIDADE PROCESSUAL POR SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA. ÓBICE DA SÚMULA 126 D TST. 3. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO . JORNADA FIXADA. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÕES NÃO VERIFICADAS. 4. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ÓBICE DA SÚMULA 85/TST, IV. 5. LANCHE. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÕES NÃO VERIFICADAS. 6. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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