DOC. 562.4026.3002.6617

TJSP. Apelação. Sentença que condenou o acusado pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Demostrado que o acusado estava na posse de maconha (quantidade que não supera 40 gramas). 2. Aplicação do entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 635.659 (Tema 506): (a) deliberou-se que a posse de cannabis sativa para uso próprio não configura crime; (b) estabeleceu-se uma presunção de destinação para uso próprio daquele que adquiri, guarda, tem em depósito, transporte ou traz consigo até 40 gramas de cannabis sativa, presunção que é relativa. 3. Ausência de elementos de prova suficientes para ilidir a presunção. 4. Atipicidade da conduta reconhecida. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).