DOC. 562.2667.0517.0807

TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE CARTAS DE EXECUÇÃO DO AGRAVANTE PARA FINS DE UNIFICAÇÃO DA PENA. 1.

Pleito defensivo que não merece acolhida. Decisão agravada proferida pelo Juízo da Execução Penal que indeferiu o pedido da Defesa pautado no reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de roubos majorados praticados pelo apenado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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