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DOC. 562.1839.6825.9814

TJSP. Processual. Ação de busca e apreensão. Insurgência da ré contra decisão que indeferiu pretendida concessão de medida de urgência pleiteada em contestação. Teses relativas à «observância dos direitos da criança» que não pode ser analisada nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância. Pretensão recursal contrária à tese de direito firmada pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, assim posta: «Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Ausência de probabilidade do direito alegado, o que é suficiente para que se denegue a pretendida restituição do bem apreendido, a título de antecipação de tutela. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

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