TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Cumprimento de sentença que fixou honorários de sucumbência. Decisão que rejeitou alegação de gratuidade de justiça. Pretensão da executada de reconhecimento dos benefícios da gratuidade de justiça e anulação da sentença por ineficácia técnica do advogado na fase de conhecimento. ADMISSIBILIDADE EM PARTE. A situação em questão exige o deferimento da gratuidade em sede recursal, com efeitos ex nunc, porque a agravante comprovou sua hipossuficiência financeira. Impossibilidade de efeito retroativo, motivo pelo qual a execução dos honorários de sucumbência deve prosseguir. Precedentes do STJ. Alegação de ineficácia técnica do advogado na fase de conhecimento constitui inovação recursal porque mencionado requerimento não foi feito na exceção. Ademais, a referida questão sequer foi abordada na r. decisão.
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