DOC. 561.9016.7851.9969

TJRJ. AÇÃO REVISIONAL E DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. VERBA INCORPORADA AOS PROVENTOS DOS PROFESSORES INATIVOS. INCIDÊNCIA DO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. ADEQUADA OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO APENAS PARA DETERMINAR A CORREÇÃO PELO IPCA ATÉ A PUBLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 113/21. 1.

Demanda destinada à revisão de benefício previdenciário, proposta por professora estadual aposentada. Pretensão de reajuste de parcela incorporada aos proventos dos docentes. Matéria pacificada no julgamento do IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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