TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ART. 129, §13 DO CP - RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO EXCLUSIVAMENTE A REVISÃO DA DOSIMETRIA. MATERIALIDADE DO DELITO DE LESÃO CORPORAL COMPROVADO PELO LAUDO PERICIAL, PD. 20, NO QUAL ATESTA POSITIVAMENTE PARA A EXISTÊNCIA DE VESTÍGIOS DE LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE AÇÃO CONTUNDENTE, DESCREVENDO-AS: (...) «APRESENTA TUMEFAÇÃO E EQUIMOSE VIOLÁCEA, NA FACE LATERAL DO TERÇO MÉDIO DO BRAÇO DIREITO, QUE MEDE CERCA DE 70 MM X 50 MM. APRESENTA EQUIMOSE AVERMELHADA, COM CONTORNOS IRREGULARES NA REGIÃO EPIGÁSTRICA, QUE MEDE CERCA DE 30 MM X 25 MM EM SEUS MAIORES EIXOS.» A AUTORIA DOS DELITOS, DA MESMA FORMA, FOI EVIDENCIADA PELA PROVA ORAL RATIFICADA EM SEDE JUDICIAL - EM JUÍZO, A VÍTIMA, EX- COMPANHEIRA DO APELANTE, CONFIRMA A DINÂMICA DELITIVA, ASSIM COMO FEZ EM SEDE POLICIAL, RELATANDO QUE O RECORRENTE FOI ATÉ A CASA DELA, DE MADRUGADA, E ENTROU NO QUARTO ONDE ELA DORMIA, PASSANDO A QUESTIONÁ-LA SOBRE UM POSSÍVEL ENVOLVIMENTO AMOROSO COM OUTRO HOMEM, AGREDINDO-A EM SEGUIDA COM SOCOS NO BRAÇO E ABDÔMEN. A VERSÃO APRESENTADA PELA VÍTIMA FOI RATIFICADA POR UMA TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU PARTE DA AÇÃO DELITIVA. INTERROGADO, O APELANTE CONFESSOU PRACIALMENTE OS FATOS. FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, TEM-SE QUE O RELATO DA OFENDIDA É SEGURO E HARMÔNICO, DESDE A FASE INVESTIGATIVA, AFASTANDO QUALQUER DÚVIDA QUANTO À OCORRÊNCIA DOS CRIMES IMPUTADOS NA EXORDIAL, E DE SEU AUTOR; A PROVA É FIRME, CONDUZINDO À CERTEZA, EM RELAÇÃO AO DOLO DO APELANTE, AO OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, CAUSANDO-LHE AS LESÕES DESCRITAS NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO - É DE SE RESSALTAR A RELEVÂNCIA DADA À PALAVRA DA VÍTIMA, EM UM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA EM ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, E CONVERGINDO AS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA COM O RESTANTE DAS PROVAS, CONFORME OCORREU NOS AUTOS, NÃO HÁ COMO DESCONSIDERÁ-LAS. JUÍZO DE CENSURA MANTIDO. PASSO À DOSIMETRIA DA PENA. NA 1ª FASE, A REPRIMENDA FOI EXASPERADA, CONSIDERANDO QUE O APELANTE PRATICOU O CRIME NA PRESENÇA DO FILHO DO CASAL, MENOR E AUTISTA, INVADINDO A CASA DA OFENDIDA DURANTE O REPOUSO NOTURNO, O QUE JUSTIFICA O AUMENTO, PORÉM EM FRAÇÃO QUE SE REDIMENSIONA PARA 1/6, ATINGINDO A REPRIMENDA 1 (UM) ANO E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO. NA 2ª FASE, NÃO HÁ AGRAVANTE, PORÉM, RECONHEÇO A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, RETORNANDO A REPRIMENDA AO MÍNIMO-LEGAL, EM 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO, A QUAL SE TORNA DEFINITIVA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO E/OU DIMINUIÇÃO. REGIME ABERTO, QUE SE MANTÉM. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DE SURSIS, PELO PERÍODO DE PROVA DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES FIXADAS NA RESPEITÁVEL SENTENÇA, A SABER: A) PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO; E, B) LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA DURANTE O PRIMEIRO ANO DO PERÍODO DE PROVA, E AINDA COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO NESSE PRIMEIRO ANO PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES E BIMESTRALMENTE NO SEGUNDO ANO. INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, FIXADA NA RESPEITÁVEL SENTENÇA, À PD. 197, QUE SE MANTÉM. POR UNANIMIDADE, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 129, §13, DO CP, REDUZIR A PENA-BASE PARA A FRAÇÃO DE 1/6. RECONHECENDO A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MANTIDA A CONCESSÃO DE SURSIS E A INDENIZAÇÃO À VÍTIMA, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM 1º GRAU.
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