TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA.
Decisão que deferiu parcialmente pedido de desbloqueio de valores apresentado pelo devedor. Inconformismo do credor. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA ALIMENTAR. Ainda que tenha natureza alimentar, o C. STJ fixou entendimento no sentido de que o crédito correspondente a honorários advocatícios sucumbenciais não autoriza a penhora de salário, na medida em que, a despeito de gozar de natureza alimentar, não se confunde com a pensão alimentícia decorrente de relação familiar ou de responsabilidade civil. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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