DOC. 561.5236.6196.8983

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Gratuidade da Justiça indeferida à autora. Elementos dos autos que sustentam a rejeição. Sinais exteriores de riqueza. Autora alega afastamento do trabalho, exercido anteriormente na empresa do marido. Constante recebimento de transferências realizadas pela empresa. Gastos em cartão de crédito que não se alinham à condição de hipossuficiência e ausência de renda. Condições de recolhimento de custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento. Agravo não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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