DOC. 561.1946.9304.3817

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça em ação de conversão de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCC) em empréstimo consignado, cumulada com pedidos de restituição de valores e danos morais. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência financeira.

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