DOC. 561.1779.6777.0393

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação de inscrição indevida do nome nos órgãos de proteção ao crédito em razão da falta de notificação sobre a cessão e violação à LGPD. - Sentença de improcedência - Pretensão do autor de reforma. INADMISSIBILIDADE: Julgamento «extra petita» não configurado. Ausência de verossimilhança das alegações. A falta de notificação não invalida a cessão do crédito e nem a cobrança. A mera cessão de crédito não configura violação à LGPD. Ausência de tratamento indevido de dados pessoais, em razão do disposto no art. 7º, IX e X, da LGPD. Sentença mantida. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC.

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