TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO DOLOSA. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA AFASTADAS. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA EXCULPANTE DA COAÇÃO MORAL. ABSORVIÇÃO DO DELITO DE ARMA DE FOGO PELA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO NO DELITO DE TRÁFICO. CONSUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÕES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE RECEPTAÇÃO MANTIDAS. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. INVIABILIDADE DA ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. Trata-se de recursos de Apelação Criminal interpostos tanto pela acusação quanto pela defesa. O Parquet afirmou a necessidade de afastamento da figura privilegiada do tráfico para ambos os réus, uma vez que estariam ligados à organização criminosa atuante na região. Já a defesa afirmou, em preliminar, a nulidade da prova por violação de domicílio, bem como pela quebra da cadeia de custódia. No mérito, requereu a absolvição dos réus por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação do delito para a conduta de porte de entorpecentes para consumo pessoal; pela aplicação da exculpante da coação moral irresistível; pela isenção ou redução da pena de multa.
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