DOC. 560.8753.1322.6208

TJSP. Ação de reparação de danos materiais e morais - modificação de cronograma e itinerário de voo - ré BREMENTUR atua como intermediária entre as companhias aéreas e agências de turismo - ausência de tratativas mantidas diretamente com os consumidores - serviço adquirido junto à agência de turismo - responsabilidade solidária afastada - ilegitimidade passiva - feito extinto, sem apreciação do mérito - dano moral não configurado - entendimento observado por este Tribunal no recurso de apelação 1074293-12.2023.8.26.0100, que apreciou pedido formulado por passageiros que inicialmente formaram litisconsórcio ativo na presente demanda - posicionamento que aqui também se adota - princípio da segurança jurídica - modificação comunicada com prazo superior ao previsto na Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil - falha na prestação do serviço não configurada - ausência de dever de reparação dos danos morais - recurso da ré BREMENTUR provido - recurso dos autores improvido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).