TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Recurso de apelação interposto em face da r. sentença que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade de 40% a partir da vigência da Lei Complementar 14/2019, com pagamento dos atrasados. Alega nulidade na supressão do adicional sem contraditório e ampla defesa, e questiona a aplicação do índice de correção monetária.2. A questão em discussão consiste em (i) se o adicional de insalubridade deve ser restabelecido a partir de novembro de 2019 e (ii) qual índice de correção monetária deve ser aplicado.3. Pedido de restabelecimento do adicional a partir de novembro de 2019 negado, pois a sentença já reconheceu o direito a partir da vigência da Lei Complementar 14/2019, em conformidade com a legalidade e reconhecimento da legitimidade do ato administrativo.4. Quanto à correção monetária, sentença mantida com base nos Temas 810/STF e 905/STJ, aplicando o IPCA-E até dezembro de 2021 e a taxa SELIC a partir de janeiro de 2022.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito