DOC. 560.5723.8127.8169

TJSP. Revisão criminal. Tráfico ilícito de drogas e associação ao tráfico. Alegação de condenação contrária à evidência dos autos somente no tocante à dosimetria da pena. Ocorrência. Reincidência inexistente, porquanto lastreada em condenação penal fulminada pela prescrição da pretensão punitiva. Erro pontual, reconhecido pela própria PGJ em parecer, passível de correção pela presente via. Revisão criminal procedente somente para o fim de reduzir a reprimenda peticionário ao patamar de 9 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 1.399 dias-multa, calculados no piso legal

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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