TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROVIMENTO DE CARGO - DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 180, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007, DA LEI COMPLEMENTAR 353, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014, DA LEI COMPLEMENTAR 470, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021, DA LEI COMPLEMENTAR 479, DE 26 DE MAIO DE 2022, DA LEI COMPLEMENTAR 480, DE 26 DE MAIO DE 2022, E DA LEI COMPLEMENTAR 515, DE 27 DE JUNHO DE 2024, TODAS DO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 115, II E V, 144 E 251, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E INCIDÊNCIA DO TEMA 1.010 DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. STF. FUNÇÕES GRATIFICADAS DE «COORDENADOR DE ÁREA» E DE «PROFESSOR COORDENADOR - OCUPANTES QUE NÃO DESEMPENHAM ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE MAGISTÉRIO - ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E DE ASSESSORAMENTO QUE EXIGEM RELAÇÃO DE CONFIANÇA E ALINHAMENTO POLÍTICO DO SERVIDOR PÚBLICO COM A AUTORIDADE NOMEANTE - ASSUNÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DIFERENCIADAS E DE MAIOR RESPONSABILIDADE, O QUE JUSTIFICA O RECEBIMENTO DE UMA GRATIFICAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE - APENAS SERVIDORES EFETIVOS COM EXPERIÊNCIA NO MAGISTÉRIO PODEM SER DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS IMPUGNADAS - INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. FUNÇÕES GRATIFICADAS DE «COORDENADOR DE ÁREA» E DE «PROFESSOR COORDENADOR - INEXISTÊNCIA DE COMANDO, NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, PARA QUE AS FUNÇÕES DE DIREÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR, COORDENAÇÃO E DE ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICOS NÃO SEJAM EXERCIDAS POR SERVIDORES INVESTIDOS EM FUNÇÕES DE CONFIANÇA - PRECEDENTE DO E. STF - INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE
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