DOC. 559.7962.1497.7111

TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO- JUSTIÇA GRATUITA- INTERESSE RECURSAL -

Ação revisional c/c indenizatória- Justiça gratuita- Pleito acolhido na origem- Interesse recursal- Ausência: - Não se conhece do pedido de gratuidade processual, porque já acolhido pelo juízo «a quo". Conhecimento do apelo, neste aspecto, insuscetível de melhorar a posição jurídica da apelante.

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