TJSP. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES - APELAÇÃO DEFENSIVA ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, COM PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE ABRANDAMENTO DAS PENAS. PRELIMINAR - ILICITUDE DA PROVA NÃO CARACTERIZADA, SE MOSTRANDO REGULAR, NA HIPÓTESE, A PRISÃO EM FLAGRANTE - INVASÃO DE DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - INOCORRÊNCIA - CONDUTA REVESTIDA DE LICITUDE, CONSTATANDO-SE RAZÕES FUNDADAS PARA INGRESSO EM DOMICÍLIO ATÉ PORQUE SE CUIDOU DE CRIME PERMANENTE - PRELIMINAR REJEITADA. TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS - SUFICIÊNCIA DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO, ELABORADO POR PERITO OFICIAL E NÃO IMPUGNADO PELAS PARTES - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE GRAU DE COMPLEXIDADE E DE NOVIDADE DA DROGA APREENDIDA - PRECEDENTES - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS REVESTIDOS DE CREDIBILIDADE, AMPARADOS PELO RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE, UMA VEZ QUE INEQUÍVOCA A TRAFICÂNCIA - CONDENAÇÃO DE RIGOR. PENAS - FIXADAS OBSERVADO O REGRAMENTO APLICÁVEL - INTELIGÊNCIA DOS arts. 42 DA LEI DE DROGAS E 59 DO CÓDIGO PENAL - BASES REDUZIDAS NESTA INSTÂNCIA - SÚMULA 444/STJ - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DESPREZADA - SÚMULA 231/STJ - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO REDUTOR, AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS - REGIME PRISIONAL FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DA FÍSICA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU «SURSIS» DESCABIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
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