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DOC. 559.3872.6980.6431

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Débito de ICMS - Alegação de prescrição intercorrente, tendo em vista que o feito executivo tramita há mais de 10 (dez) anos - Impossibilidade - Inércia da exequente não verificada - Prescrição afastada - Ausente violação às teses jurídicas fixadas pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12/09/2018 (recursos repetitivos temas 566 a 571) - Decisão mantida - Recurso não provido.

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