DOC. 559.2462.0605.3543

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de empréstimo pessoal, sob a alegação de abusividade. A parte autora busca a adequação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, com a devolução em dobro dos valores cobrados em excesso, acrescidos de juros e correção monetária.

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