DOC. 559.1513.6455.5080

TJSP. FURTO QUALIFICADO.

Apelo da defesa. Pedido de absolvição com a aplicação do princípio da insignificância. Modificação do regime inicial para o semiaberto. IMPOSSIBILIDADE. Provas robustas para a condenação. Inaplicável o princípio da insignificância. O crime se consumou, pela posse da res furtiva pelo réu. Incidência da teoria da apprehensio ou amotio. NEGADO PROVIMENTO.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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