DOC. 558.6880.4699.4798

TJSP. Apelação. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Extinção por satisfação do crédito com reconhecimento de saldo devedor em favor da Fazenda. Conta elaborada em desacordo com paradigmas posteriores. Utilização da TR. Juros de mora e correção monetária. Observância do Tema 810 do STF (RE 870.947) e do Tema 905 do STJ (REsp 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146). Juros em continuação. Súmula Vinculante 17/STF. Tema 1.037 do STF (RE 1.167.289). Inaplicabilidade ao caso em tela, em que o trânsito em julgado e o termo final do período de graça antecedem o entendimento vinculante. Sentença anulada. Devolução dos autos para elaboração de nova conta. Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).