DOC. 558.5588.7690.3948

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal dos apelantes contra sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito, embasado em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) declarado irregular, mas afastou o pedido de indenização por danos morais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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