DOC. 558.5305.9512.5648

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO CORROBORADA COM ELEMENTOS DE AUTENTICIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. A decisão de primeiro grau declarou inexigíveis determinados contratos firmados com a instituição financeira ré, mas deixou de reconhecer o direito à indenização por danos morais.

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