TJSP. Agravo em execução - Decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculo - Insurgência defensiva - Acolhimento. Consoante entendimento predominante nos E. Tribunais Superiores, é permitida a aplicação retroativa do disposto na Lei, art. 112, V 13.964/2019, a sentenciados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante. Condenação anterior decorrente da prática de crime de tráfico privilegiado, não considerado hediondo para fins de progressão de regime. Recurso provido para determinar a elaboração de novo cálculo, considerando-se o lapso de 40% para fins de progressão de regime
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