DOC. 558.3184.1747.6309

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COISA JULGADA. IDENTIDADE ENTRE PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por servidor público municipal contra sentença que julgou extinto o feito, com fundamento na coisa julgada. O recorrente postula a cassação da sentença, ao argumento de que alterado o contexto fático após o trânsito em julgado da ação pretérita, requerendo o prosseguimento do feito na origem, para que seja reconhecido o seu direito à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo.

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