DOC. 558.2968.0510.4707

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Improcedência do pedido inicial. Parcialmente procedente o pedido reconvencional, para condenar a autora/reconvinda ao pagamento de R$ 5.500,00, bem como quitar as multas de trânsito incidentes sobre o veículo após a tradição ou reembolsar os valores desembolsados pelo autor/reconvinte, acrescidos dos consectários legais. Inconformismo da autora/reconvinda. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO. Não havendo o recolhimento de preparo recursal, após o indeferimento da gratuidade de justiça e regular intimação para recolhimento do valor devido, de rigor a aplicação da pena de deserção. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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