DOC. 558.1769.8814.5474

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica, determinando a suspensão dos descontos indevidos realizados pela requerida no benefício previdenciário da autora, bem como a devolução em dobro dos valores cobrados.

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