DOC. 558.1533.9281.6002

TJSP. Agravo em execução. Recurso da defesa. Pedido de concessão de prisão albergue domiciliar, em caráter excepcional, a condenado a pena em regime semiaberto por motivo relacionado ao trabalho. Ausência de previsão legal. Não comprovação da excepcionalidade da situação a justificar a possibilidade. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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