DOC. 557.7894.0808.0561

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COMBINADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PMERJ) 1.

Trata-se de ação em que o autor, policial militar, requer seja permitida sua participação na Cerimônia de Formatura do Curso de Formação de Oficiais (CFO) e, posteriormente, seja-lhe permitido escolher sua lotação em uma das unidades da PMERJ. Requer, ainda, indenização por danos morais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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