DOC. 557.7342.4681.0645

TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSERÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. DÍVIDA RENEGOCIADA. 1. A prova documental indica novação, a dívida anterior foi extinta. Criação de nova dívida que esta regularmente sendo paga. Nova dívida, consumidor em dia, estando adimplente é abusiva a inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSERÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. DÍVIDA RENEGOCIADA. 1. A prova documental indica novação, a dívida anterior foi extinta. Criação de nova dívida que esta regularmente sendo paga. Nova dívida, consumidor em dia, estando adimplente é abusiva a inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).