DOC. 557.6477.7128.5023

TJSP. APELAÇÃO -

Rescisão contratual c.c devolução de valores conexa com ação de consignação em pagamento - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual e extinta a consignação em pagamento - Insurgência da ré - Alegação de que não tinha ciência acerca da demanda ajuizada pela autora - Impugnação à justiça gratuita concedida - Ação ajuizada pela autora anterior ao ajuizamento da ação pela ré - Notificação extrajudicial emitida após o ajuizamento da ação e concessão da tutela provisória de urgência - Pedido de prazo para composição de acordo, posteriormente à concessão da tutela antecipada e anterior à emissão da notificação extrajudicial - Presunção da ciência da ação que deve ser mantida - Impugnação à justiça gratuita, com argumentos genéricos, o que justifica a manutenção da benesse - Sentença mantida - Recurso não provido.

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