DOC. 557.5522.0168.7012

TJSP. Ação anulatória de multa. Autora-condômina multa por barulho excessivo em horários noturnos. Fatos negados pela autora. Impossibilidade de se exigir prova negativa. Prova da infração que competia à requerida. Informada a existência de provas de áudios e vídeos que deixaram de ser apresentados pela requerida. Requerida que deve arcar com o ônus de sua inércia. Meras fotografias que são insuficientes para comprovação da produção de barulho excessivo. Infração não demonstrada. Anulação das sanções que é de rigor. Sentença reformada. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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