DOC. 557.5027.6310.6114

TJMG. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR E CONDENAÇÃO POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. PROVA DE GEOLOCALIZAÇÃO. BIOMETRIA FACIAL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA.

-Presentes nos autos provas documentais que comprovam o vínculo jurídico firmado entre parte autora e parte ré, assim como a contratação dos serviços ora questionados, mostram-se devidos os descontos efetuados na conta da requerente. - Demonstrada a origem dos descontos e sua validade, impossível reconhecer o pedido de declaração de inexistência do contrato apontado na petição inicial.

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